Sinjorgran quer alterações no Concurso da Câmara de Ponta Porã

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Grande Dourados (Sinjorgran) encaminhou hoje (14), uma correspondência para o presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Porã (MS), Caio Augusto, com um ofício reivindicando alterações no edital do Concurso Público que prevê, entre outras vagas, uma para o cargo de “assistente de comunicação e imprensa”, ao invés de vaga para jornalista.

A vaga de “assistente de comunicação e imprensa” da forma como está caracterizada no edital, estaria colaborando para a precarização da profissão de jornalista, regulamentada pelo decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979.

Conforme o ofício, o que chamou a atenção do Sinjorgran foi: “a falta de especificidade das atribuições do cargo, que devem respeitar a legislação acima citada, portanto ser transformada em vaga de jornalista ao invés de assistente de comunicação e imprensa; a falta entre os requisitos necessários, da apresentação do registro profissional junto ao Ministério do Trabalho, imprescindível para exercício de atividades jornalísticas; e ainda a falta da classificação da vaga como de nível superior, da mesma forma que as profissões de administrador e advogado, por exemplo. Não há também, a exigência de questões de conhecimento específico e a informação da bibliografia para isso, o que pode abrir brechas legais para contestação do certame junto às entidades competentes.” O documento ainda faz a defesa de formação superior para a vaga de jornalista, exigindo diploma e registro profissional definitivo.

Edital concurso:

http://www.fapec.org/concurso/?toAction=documento&codconcurso=76&coddocumento=971

Decreto profissão jornalista: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83284.htm

Confira a íntegra do ofício do Sinjorgran:

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS (SINJORGRAN)

Ilmo. Sr. Caio Augusto César de Souza Moraes,

MD. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã

Saudações,

Cientes da vaga de assistente de comunicação e imprensa oferecida no Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã-MS, inicialmente parabenizamos pela iniciativa de garantir um profissional efetivo para essa área tão importante para a transparência das ações públicas, que auxilia na implementação de um dos deveres mais básicos da democracia, que é o direito à informação do cidadão. Desde já nossos cumprimentos.

Frente a essa vaga, viemos por meio deste ofício reivindicar alterações no edital número 001/2013, com objetivo de combater a precarização da profissão de jornalista, regulamentada pelo decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979.

O que nos chamou a atenção foi a falta de especificidade das atribuições do cargo, que devem respeitar a legislação acima citada, portanto ser transformada em vaga de jornalista ao invés de assistente de comunicação e imprensa; a falta entre os requisitos necessários, da apresentação do registro profissional junto ao Ministério do Trabalho, imprescindível para exercício de atividades jornalísticas; e ainda a falta da classificação da vaga como de nível superior, da mesma forma que as profissões de administrador e advogado, por exemplo. Não há também, a exigência de questões de conhecimento específico e a informação da bibliografia para isso, o que pode abrir brechas legais para contestação do certame junto às entidades competentes.

Exigir apenas a conclusão do Ensino Médio está na contramão de todo um movimento nacional visando o restabelecimento do diploma como requisito básico para o exercício da profissão, independente da decisão de 2009 do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito dessa matéria. Além do mais, as modernas instituições de Governo vêm seguindo a otimização no Serviço Público e nessa perspectiva, a especificidade das profissões só têm contribuído para essa melhoria no atendimento à população por parte das Entidades Representativas da Sociedade, como as Câmara de Vereadores, por exemplo.

Acreditamos que esse tema deve ter tratado pelo Legislativo. Por isso, a volta da obrigatoriedade da formação superior para exercício do jornalismo (PEC 33/09) foi aprovada pelo Senado em agosto de 2012 e agora jornalistas e sindicatos de todo Brasil estão em campanha junto aos deputados federais para aprovação na Câmara dos Deputados ainda em 2013.

Além disso, Mato Grosso do Sul tem legislação própria para o tema. Já em 2010, Campo Grande e o Governo do Estado foram os primeiros entre as unidades da Federação e municípios na regulamentação no que se refere à exigência do diploma para o exercício profissional de jornalismo nos âmbitos estadual e municipal.

No dia 9 de junho de 2010 a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou projeto de lei do presidente da casa, vereador Paulo Siufi, que institui a obrigatoriedade da formação universitária em Jornalismo para os candidatos à essa função da esfera do poder público municipal.

Posteriormente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul também aprovou projeto dessa natureza, no âmbito do poder público estadual por meio da Lei nº 3.923 de 30 de junho de 2010. Neste mesmo documento, acrescenta-se no caso da ausência do diploma, uma autorização para que candidatos não diplomados em curso superior de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, mas que possuam registros no Ministério do Trabalho, sob a denominação de Jornalista Profissional, sejam autorizados a participarem dos processos de seleção e contratação.

Em 2011, a Câmara Municipal de Vereadores de Dourados, após reunião com o Sindicato dos Jornalistas da Grande Dourados (Sinjorgran), exigiu registro profissional (Jornalista Profissional) e igualou a remuneração da vaga às de nível superior.

Daí a nossa intervenção no sentido de fazer um apelo à consciência do nobre presidente para que reflita melhor sobre essas questões e impeça que Câmara de Ponta Porã seja conhecida nacionalmente por contribuir para a precarização da profissão de jornalista. Entendemos que “Princesinha dos Ervais” não poderia ir contra os avanços estaduais e nacionais da nossa categoria.

Ressalta-se também a existência de um curso superior de Jornalismo há nove anos na cidade de Dourados, que a cada ano contribui para a formação de profissionais em toda região, com estudantes de Ponta Porã em diversas dessas turmas. O curso se destacou nacionalmente perante o MEC ao se posicionar como o 18º melhor curso de Jornalismo do país, por meio da nota do Enade, e o melhor curso das regiões Centro-Oeste e Norte. O curso também é oferecido em universidades de Campo Grande e Três Lagoas. Nesse momento, trabalhamos ainda para a instalação do curso de Jornalismo na Universidade Federal da Grande Dourados.

Os egressos que chegam ao mercado com tamanha bagagem teórica podem contribuir mais positivamente junto às demandas comunicacionais, que são dinâmicas e exigem atualização constante do profissional.

Por fim, ressaltamos que o Legislativo poderia abrir de duas a três vagas diante da sua importância e relevância do cargo para a Câmara, que até então não tem nenhum profissional efetivo nessa área do conhecimento humano. Seria um avanço para o Legislativo pontaporanense que com certeza, ficaria marcado na história do Jornalismo Regional de maneira positiva.

Com objetivo de colaborar com o sucesso do concurso, colocamos em anexo o resultado da consulta à assessoria jurídica que fizemos ainda em 2011 à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e ficamos à disposição para mais informações.

Sendo isso que tínhamos a expressar, desde já antecipamos agradecimentos.

Atenciosamente,

Dourados (MS), 14 de agosto de 2013

Karine Segatto

Presidenta do Sinjorgran

Sinjorgran – Rua Benjamin Constant, 1735, Jardim Faculdade, Dourados-MS, CEP 79824-120. Fone: 3422-5540. E-mail sinjorgran@yahoo.com.br

Resultado da consulta à assessoria jurídica:

“(…) Mas não há qualquer ilegalidade na exigência feita em edital de concurso público, por parte de qualquer órgão, de que os candidatos aos cargos de jornalistas oferecidos sejam graduados em curso superior de comunicação social/jornalismo.

A uma, porque a graduação não deixou de existir – não se tem notícia de que algum curso de graduação tenha deixado de existir em todo o Brasil; a duas, porque, a decisão do STF apenas declarou que a exigência de diploma, como condição para a obtenção do registro profissional, não foi recepcionada pela Constituição, de modo que todos os diplomados continuam podendo registrar-se jornalistas – e seria um absurdo inominável se sofressem restrição; a três, porque, a Administração tem o dever de recrutar os melhores e mais qualificados profissionais do mercado, supondo que o sejam, no caso, os que tenham frequentado curso superior de comunicação social/jornalismo; a quatro, do mesmo modo, porque a Administração tem poder discricionário para fazer esta exigência, sem que ela fira qualquer dispositivo legal ou princípio constitucional ou jurídico; a cinco, porque ao exigir a apresentação de diploma também se atende ao princípio da isonomia, uma vez que mais de uma centena de milhares de jornalistas em todo o Brasil atende a este requisito; a seis, porque em geral os cargos de jornalistas são de nível superior e, hoje, em razão da decisão do STF não há critério de formação que condicione o pedido de registro profissional no Ministério do Trabalho, podendo haver, no limite, registro de pessoas sem qualquer formação; e, por último, esta prática vem sendo adotada por todos os órgãos de imprensa sério no País, o que aconselharia a Administração a fazer o mesmo.

(…) Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na exigência de diploma de comunicação social/jornalismo como condição para se concorrer em concurso público pra recrutamento de jornalistas para o Serviço Público. Ao contrário, tal exigência, adequa-se perfeitamente aos princípios da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da mesma Carta.

Brasília, maio de 2011.

Claudismar Zupiroli

Assessor jurídico da FENAJ

OAB-DF nº 12.250”

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