SINJORGRAN cobra correção no edital do concurso da Câmara

 

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais na Região da Grande Dourados (SINJORGRAN) está cobrando a correção do Edital nº 01/2015 da Câmara Municipal de Dourados quanto à carga horária estipulada para o cargo de jornalista, que a função de fotógrafo seja transformada para repórter-fotográfico e que se aumente o número de vagas de jornalista de uma para três e de repórter-fotográfico de uma para duas.

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A 2ª secretária, Stella Zanchett, o advogado, Upiran Gonçalves eo presidente do Sinjorgran, Luís Carlos Luciano durante reunião com o Idenor Machado e Sérgio Henrique, na Câmara Municipal.

Ofício nesse sentido foi protocolizado na manhã desta segunda-feira na Câmara pelo presidente do sindicato, Luís Carlos Luciano, endereçado ao presidente da Casa, Idenor Machado, com cópia para o Procurador Jurídico, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo.

No documento o sindicato argumenta que a carga horária inicialmente estipulada para a vaga de jornalista de 40h no Edital afronta a legislação que disciplina a atividade de jornalista na própria CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Seção XI, Dos Jornalistas Profissionais, Artigo 303), pois, a carga horária de jornalista é de 5h diárias. Essa conquista foi garantida antes da CLT, no Decreto-Lei nº 910, de 30 de novembro de 1938 do então Presidente Getúlio Vargas.

Justifica a necessidade de transformação do cargo de fotógrafo em repórter-fotográfico levando em conta as próprias atribuições especificadas no Edital. A profissão de fotógrafo não foi regulamentada e a PEC nesse sentido, nº 2.176/2011, tramita no Senado.

Ainda no caso de repórter-fotográfico que se exija o registro profissional do candidato. O sindicato entende que a correção do Edital além de atender a legislação em vigor evitará questionamentos futuros no âmbito da Justiça. O aumento das vagas, por sua vez, visa atender a própria necessidade da Câmara que deverá em breve inclusive estrear uma rádio própria.

A decisão em encaminhar esse pedido de providências foi tomada durante a Assembleia Geral Extraordinária de sexta-feira passada.

Eis o ofício na íntegra:

 

 

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS (SINJORGRAN)

Ilmo. Sr. Idenor Machado

  1. Presidente da Câmara Municipal de Dourados

Com cópia para o Sr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo

  1. Procurador Jurídico

Saudações, saúde e paz.

Em relação ao Edital nº 01/2015 que trata do Concurso Público da Câmara Municipal de Dourados vimos por intermédio de este requerer à nobre Casa de Leis a correção de dois itens que consideramos necessários para o bom andamento do processo seletivo, para atender a legislação em vigor da profissão e evitar questionamentos futuros no âmbito judiciário.

O primeiro item é em relação à carga horária para jornalista. O Edital estipula uma jornada de 40h semanais enquanto o horário regulamentado de jornalista é de 5h diárias, um direito muito antigo conquistado pela categoria.

Vejamos:

O Decreto-Lei nº 910, de 30 de novembro de 1938 do então Presidente Getúlio Vargas que dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas, em seu Capítulo II, Artigo 3º: “A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos neste decreto-lei não deverá exceder de cinco horas, tanto de dia como à noite.”

Esse direito foi garantido pela CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, também de Getúlio Vargas, Seção XI, Dos Jornalistas Profissionais, Artigo 303: A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.”

O segundo item é em relação à vaga aberta para fotógrafo. A maior parte das funções estipuladas no edital é, no nosso entendimento, para repórter-fotográfico e não para fotógrafo cuja regulamentação ainda tramita no Senado Federal (PEC 2.176/2011).

O Edital enumera como atribuições: “Desempenhar todas as atribuições inerentes à documentação por meio de fotos e imagens das atividades e eventos relacionados com a atividade parlamentar; realizar a cobertura fotográfica das sessões; Realizar a cobertura fotográfica das reuniões realizadas na Câmara Municipal; Realizar a cobertura fotográfica de eventos externos; realizar a cobertura dos outros eventos ligados a atividades parlamentares sempre que requisitado; Organizar o acervo fotográfico da Câmara Municipal, de modo a permitir a pronta localização dos arquivos quando solicitados; realizar outras atividades correlatas.”

Embora possa ser apontada alguma semelhança entre as duas atividades, de acordo com o Decreto-Lei nº 972, de 16 de outubro de 1979 que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em seu Artigo 11, inciso IX, Repórter Fotográfico é: “aquele a quem cabe registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;”

Já a referida PEC 2.176/11 prevê a abrangência do fotógrafo: “I – a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em serviços externos; II – a fotografia produzida para ensino técnico e científico; III – a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e/ou de pesquisa; IV – a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao público; V – o ensino da fotografia; VI – a fotografia em outros serviços correlatos.”

Portanto, a nosso ver, a necessidade maior da Câmara é para repórter-fotográfico como ela já tem em seus quadros contratado em cargo de comissão.

Da mesma forma a carga horária para o repórter-fotográfico é de 5h diárias e a exigência em termos de qualificação seria a DRT na área.

O terceiro ponto que consideramos igualmente importante é, na verdade, um pleito: aumentar para três o número de vagas para jornalista e pelo menos para dois repórteres-fotográficos.

Poderíamos aqui elencar uma série de motivos, mas acreditamos que a própria instituição conhecimento de uma demanda até maior. Citamos como eixos o tamanho da Câmara, o número de vereadores, a importância da nobre Casa de Leis e o grande número de atividades que ela desempenha que sempre exige a presença de profissionais jornalistas para a cobertura institucional.

Além do mais, a Câmara de Dourados, pelo que tem sido divulgado, em breve terá uma rádio própria, exigindo naturalmente o trabalho de jornalistas.

Fazemos esse alerta com o espírito de colaboração.

Em relação à carga horária de jornalista, por exemplo, desde o advento da CLT essa jornada vem sendo respeitada na iniciativa privada e no serviço público, salvo raríssimas exceções na área pública cuja ocorrência tem sido, regularmente, questionada.

Para ilustrar a matéria, mencionamos a Portaria nº 2.343, de 31 de julho de 1996, do então Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, alterando anexo III da Portaria 2.561, de 16 de agosto de 1995, estabelecendo para os jornalistas no serviço público federal uma jornada de 25 horas semanais baseando-se no Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1979.

Mais tarde, por intermédio da Portaria 1.100, de 6 de julho de 2006, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, publicou a relação dos cargos cuja jornada era inferior a 40h semanais e entre as quais se incluiu o Técnico em Comunicação Social (área de jornalismo) com jornada semanal de 25h baseando-se também no Decreto-Lei nº 972, de 16 de outubro de 1979, Artigo 9º.

Na expectativa de termos esclarecido a questão desde já agradecemos a atenção e aguardamos um eventual deferimento, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição, como sempre, da nobre Casa de Leis.

O envio deste ofício foi aprovado em nossa Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2015.

Atenciosamente,

Dourados (MS), 28 de setembro de 2015

Luís Carlos Luciano

Presidente do Sinjorgran

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